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  Lei 2.551/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESTINADO A APOIAR A OPERACIONALIZAÇÃO DA FÁBRICA DE BLOCOS NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2005

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Lei2.518/2005 04/10/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei2.513/2005 27/09/2005REVOGA TOTALMENTE

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