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  Lei 2.518/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 2513/05, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/10/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.513/2005 27/09/2005ALTERAartigo 3º

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Lei2.551/2005 01/12/2005REVOGA TOTALMENTE

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