Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO DA ÁREA MEDINDO - 138.505 M², FORMALIZADA AO SINDICADO RURAL DE LINHARES, ATRAVÉS DA LEI 2120/99, DE 13/10/99, POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM SEU ART. 3º, O QUAL, INOBSERVADO, SANCIONAVA A DEVOLUÇÃO DA ÁREA AO MUNICÍPIO DE LINHARES.