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  Lei 2.529/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E AO HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LINHARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2005

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Lei2.284/2002 03/05/2002MENCIONA

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