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  Lei 2.501/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRIBUIR PARA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.430/2004 24/06/2004INCLUIAutorização

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.547/2005 25/11/2005ALTERAartigo 2º

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