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  Lei 2.499/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º. DO ARTIGO 106, DA LEI Nº. 1.347/1990, DE 25/01/1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2005

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Lei1.347/1990 25/01/1990ALTERA§ 4º do artigo 106

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