Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ACRÉSCIMO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DA LEI Nº. 2370/2003 DE 12/06/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.370/2003 12/06/2003ALTERAQuantidade de cargos

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