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  Lei 2.372/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 1330/89 DE 05/12/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2003

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Lei1.330/1989 05/12/1989ALTERAartigo 1º

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