Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR­ÇAMENTÁRIAS PARA O EXER­CÍCIO DO ANO 2001, E DÁ OUTRAS PRO­VIDÊN­CIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 2º e 10 do artigo 119
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 120, § 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso XXXI do artigo 58

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