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  Lei 2.107/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN­CIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.823/1995 23/02/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei702/1975 10/09/1975MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.120/1999 13/10/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei2.119/1999 06/10/1999ALTERAnúmero da lei

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