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  Lei 2.106/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZA­ÇÃO PARA CONTRATA­ÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚ­BLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVI­DÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/1999

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Lei2.119/1999 06/10/1999ALTERAnúmero da lei

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