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  Lei 2.100/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E PARCELAMENTO DESSES DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.119/1999 06/10/1999ALTERAnúmero da lei

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