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  Lei 2.086/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: “REVOGA A LEI Nº. 2059/98 DE 01/09/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/1999

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Lei2.059/1998 01/09/1998REVOGA TOTALMENTE

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