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  Lei 2.082/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA

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