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  Lei 2.007/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PROJETOS COM A PARTICIPA­ÇÃO FINANCEIRA DOS CONTRI­BUINTES DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1997

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Lei1.343/1989 12/12/1989MENCIONA

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