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  Lei 1.981/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº. 1879/95 DE 20/12/95, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/08/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.879/1995 20/12/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.627/2006 04/07/2006REVOGA TOTALMENTE

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