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  Lei 1.975/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDU­CAÇÃO E CULTURA”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.978/2010 03/08/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei1.996/1997 29/10/1997ALTERAartigo 2º
Lei1.996/1997 29/10/1997INCLUIinciso XII ao artigo 2º
Lei1.996/1997 29/10/1997ALTERAincisos IX, X e XI do artigo 4º, capítulo III

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