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  Lei 1.972/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR­ÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN­CIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 5º do artigo 120

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