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  Lei 4.209/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÁGIO ESTUDANTIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2024

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Lei3.069/2011 15/06/2011REVOGA TOTALMENTE

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