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  Lei 4.201/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.097, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2024

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Lei4.097/2022 30/11/2022ALTERAcaput do artigo 1º ; artigo 4º

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