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  Lei 4.176/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE E OUTRAS ZOONOSES EMERGENTES EM ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2023

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