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  Decreto 963/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEL A SER DOADO, COM ENCARGOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI 3.811/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2023

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Lei3.811/2019 14/01/2019MENCIONAart. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 58, inciso VIII

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