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  Lei 4.145/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "PARCEIROS DAS MULHERES", CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2023

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