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  Lei 4.124/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.670, DE 24 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 34
Lei3.670/2017 24/07/2017INCLUIlinha ao Anexo I ; Art. 14-A
Lei3.670/2017 24/07/2017INCLUICargo ao Anexo III

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