Ementa: ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICIPIO DE LINHARES, A TABELA DE PREÇO PÚBLICOS E TAXAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) FIXO PARA PROFISSIONAIS LBERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2022

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.109/2022 21/12/2022MENCIONAexercício de 2023
Lei4.026/2022 10/01/2022MENCIONAexercício de 2022
Lei Complementar21/2013 23/07/2013MENCIONAArt. 5º e Art. 6º
Lei Complementar10/2011 23/12/2011MENCIONA§ 8º do Art. 22, Art. 70 e Art. 71
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do XVII do Art. 58

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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