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  Decreto 1.606/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMEGÊNCIA NAS ÁREAS AFETADAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES AFETADAS POR ALAGAMENTOS - COBRADE 1.2.3.0.0, CONFORME O ANEXO DA PORTARIA MDR Nº 260/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso XXXI do artigo 58

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