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  Lei 4.076/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº. 3.651, DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE CONCEDE DESCONTOS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E LAZER PARA “DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2022

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Lei3.651/2017 10/04/2017ALTERACaput do Art. 1°; § 1°, 2° e caput do Art. 3°; Caput do Art. 4°

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