Ementa: CRIA O “PROGRAMA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA MENSTRUAL” NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTABELECENDO AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO ARTICULADAS ENTRE DIVERSOS ATORES E A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 14/09/2022

Anexos


Descrição:
Adin - 5012289-12.2022.8.08.0000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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