Ementa: CRIA O “PROGRAMA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA MENSTRUAL” NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTABELECENDO AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO ARTICULADAS ENTRE DIVERSOS ATORES E A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 14/09/2022