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  Lei 4.068/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E OS ANEXOS I E II, TODOS DA LEI Nº 2.737, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2022

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Lei2.737/2007 13/12/2007ALTERAParágrafo único do at. 1º; Anexo I; Anexo II

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