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  Lei 4.037/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2022

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