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  Decreto 1.394/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN FIXO PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2021

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Lei Complementar21/2013 23/07/2013MENCIONAartigo 5º; Artigo 6º;
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