Ementa: Estabelece os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo para Profissionais Liberais para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2021

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TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar21/2013 23/07/2013MENCIONAartigo 5º; Artigo 6º;
Lei Complementar10/2011 23/12/2011MENCIONAartigo 22, § 6º; artigo 22, § 8º;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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