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Lei Complementar 87/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/12/2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.662/2006	29/12/2006	REVOGA	alínea “d” do inciso I do artigo 17
Lei Complementar	10/2011	23/12/2011	INCLUI	subitem 11.05 ao item 11 do anexo I
Lei Complementar	10/2011	23/12/2011	ALTERA	alínea “b” do inciso I do artigo 58
Lei	2.662/2006	29/12/2006	ALTERA	incisos I, II e III do artigo 200; caput do artigo 308;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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