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  Decreto 1.229/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 974, DE 09 DE AGOSTO DE 2019, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FRUTICULTURA DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/10/2021

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Lei3.825/2019 16/04/2019MENCIONAArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VIII do art. 58
Decreto974/2019 09/08/2019ALTERAArt. 3º

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