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  Lei 3.825/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À FRUTICULTURA NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/04/2019

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Decreto1.229/2021 29/10/2021MENCIONAArt. 1º
Decreto974/2019 09/08/2019MENCIONAArt. 1º; Inciso VII do Art. 3º;
Decreto974/2019 09/08/2019REGULAMENTA

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