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  Lei Complementar 84/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.942, DE 14 DE ABRIL DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, GESTANTES, LACTANTES E IDOSOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/09/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.942/2010 14/04/2010REVOGAArt. 3º
Lei2.942/2010 14/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 29, inc. II e parágrafo único
Lei2.942/2010 14/04/2010INCLUIArt. 2º-A; art. 2º-B; art. 2º-C; art. 2º-D; e art. 2º-E;
Lei2.942/2010 14/04/2010ALTERAArt. 1º; art. 2º; art. 4º

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