Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.942, DE 14 DE ABRIL DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, GESTANTES, LACTANTES E IDOSOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/09/2021