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  Decreto 1.058/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2021

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Lei3.907/2019 27/12/2019MENCIONAExercício de 2020

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