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  Lei Complementar 85/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 2.330/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2021

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Lei Complementar2.330/2002 19/12/2002ALTERA§ 9º do art. 123

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