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  Decreto 1.016/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “ANULA RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.564/2016 11/02/2016MENCIONAexercício de 2016
Lei3.458/2014 22/12/2014MENCIONAexercício de 2015

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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