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  Decreto 1.002/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 990, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2021

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Decreto990/2020 27/10/2020REVOGA§5º do artigo 7º; art. 15
Decreto990/2020 27/10/2020INCLUI§§ 4º e 5º ao artigo 8º
Decreto990/2020 27/10/2020ALTERAEmenta; art. 1º; §§ 2º e 4º do artigo 4º ; artigo 5º ; §§ 2º, 3º e 4º do artigo 7º; §1º do artigo 8º; art. 10; art. 11; art. 12; inciso V do § 2° do artigo 13

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