Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE MAUS TRATOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E OU DOMESTICADOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS, ADEQUANDO O MUNICÍPIO DE LINHARES À LEI FEDERAL Nº 14.064/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/08/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.925/2020 14/04/2020REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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