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  Lei 3.979/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE CADASTRO VOLUNTÁRIO, PARA ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LINHARES “VOLUNTÁRIO LEGAL”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2021

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