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  Decreto 211/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.907/2019 27/12/2019MENCIONAexercício de 2020

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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