Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.936/2010 31/03/2010MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.189/2023 22/12/2023ALTERAartigo 3º
Lei4.101/2022 20/12/2022ALTERAArt. 3º
Lei4.064/2022 15/07/2022ALTERAAnexo I

Sobre

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