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  Lei 3.941/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 1° da Lei nº. 3.854, de 09 de julho de 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2020

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Lei3.854/2019 09/07/2019ALTERAArt. 1º

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