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  Lei 3.939/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.490, DE 06 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2020

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Lei3.490/2015 06/04/2015ALTERAArt. 10

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