Ementa: DISCIPLINA AS DOAÇÕES DE VALORES, DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, DE SERVIÇOS COMUNS E LICENÇAS DE SOFTWARE, BEM COMO DO PROCEDIMENTO DE COMODATO EM FAVOR DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUTÁRQUICA E DIRETA, FUNDACIONAL, ENQUANTO PERDU
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto356/2020 16/03/2020MENCIONA
Decreto355/2020 16/03/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA inciso VIII do Art. 58

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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