Ementa: DISCIPLINA AS DOAÇÕES DE VALORES, DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, DE SERVIÇOS COMUNS E LICENÇAS DE SOFTWARE, BEM COMO DO PROCEDIMENTO DE COMODATO EM FAVOR DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUTÁRQUICA E DIRETA, FUNDACIONAL, ENQUANTO PERDU
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/2020