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  Lei 3.907/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LINHARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2019

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.773/2018 11/10/2018MENCIONALDO
Lei3.708/2017 18/12/2017MENCIONA PPA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.058/2021 01/09/2021MENCIONAExercício de 2020
Decreto211/2021 01/03/2021MENCIONAexercício de 2020
Lei3.934/2020 19/08/2020MENCIONAorçamento vigente
Lei3.933/2020 19/08/2020MENCIONAorçamento vigente
Lei3.922/2020 22/03/2020MENCIONAOrçamento Vigente; LOA vigente
Lei3.920/2020 20/02/2020MENCIONAorçamento vigente

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