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  Decreto 1.443/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN FIXO PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2019

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